A Assembleia Legislativa do RN suspendeu a votação do aumento da contribuição previdenciária para servidores/as públicos/as, que seria nesta terça-feira (19). A decisão, divulgada em nota pela Casa, tem como base a determinação manifestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

O ministro suspendeu os artigos da medida provisória que aumentavam a contribuição previdenciária dos/as servidores/as de 11% para 14%. “A Assembleia apreciará a matéria após definição nacional, com base no princípio da segurança jurídica”, diz a nota.

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT), que sempre se posicionou contra esse aumento para os/as servidores/as, acredita que a Assembleia “agiu corretamente” ao suspender a votação. “Foi uma decisão correta. E um dos argumentos que sempre usei para que essa matéria não fosse votada foi exatamente esse”, destacou.

Antes da suspensão, um grupo de servidores/as já estavam mobilizadas na praça em frente à Assembleia Legislativa para acompanhar a decisão.


CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA

Nota
Votação do regime previdenciário
19.12.2017

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem a público anunciar que – em razão da decisão manifestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos – NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO do regime previdenciário no Poder Legislativo Estadual.

A decisão tem como base a prudência e, dessa forma, a Assembleia apreciará a matéria após definição nacional, com base no princípio da segurança jurídica.

Palácio José Augusto
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte