A ameaça à titularidade das terras e à afirmação dos povos quilombolas, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239/2012, está sendo debatida em audiência pública nesta quinta-feira (10), no Senado Federal.

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT), que é parceiro dos movimentos por mais políticas públicas para os quilombolas e por nenhum quilombo a menos, participou do debate, promovido pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

No próximo dia 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a ADI 3239/2012, que busca tornar inconstitucional o Decreto 4887/2003, do ex-presidente Lula, que, pela primeira vez, regulamentou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas.

Para Mineiro, por trás dessa discussão há a questão da terra no Brasil, único país do mundo que chegou ao séc. XXI sem realizar a reforma agrária. “Essa sim é a questão central da disputa que estamos travando na questão quilombola e indígena”, afirmou.

“Vivemos uma época de profundo retrocesso com a questão da posse da terra como central”, completou o deputado. “Não foi à toa que semana passada seis lideranças quilombolas na Bahia foram assassinadas, somando-se a mais dois que foram mortos no mesmo mês”, lamentou.

“A agenda do STF para o dia 16 é a que melhor traduz os tempos que vivemos no Brasil: além dessa discussão, tratará das reservas indígenas e do território amazônico. Ou seja, um dia decisivo para a história contemporânea do Brasil”, ressaltou.

Retrocesso

“O decreto do governo Lula foi uma das grandes conquistas das comunidades quilombolas, o principal instrumento para continuarem suas lutas e se afirmarem no processo histórico de garantia de direitos”, reafirmou a senadora Fátima.

Para ela, o acesso à terra e território garante todas as outras políticas públicas voltadas aos povos tradicionais. São 16 milhões de brasileiros declarados quilombolas, em mais de 5 mil comunidades. “Se julgado inconstitucional [o decreto], será um dos maiores retrocessos do país, pois desconstrói garantias da Constituição Brasileira”.

Na audiência, Givânia Maria, representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas (Conaq), falou sobre os absurdos questionamentos da ADI de autoria do partido DEM.

“Eles questionam a auto-definição das comunidades, a definição dos territórios a serem titulados, a coletividade do título e a produção dos quilombolas”, disse Givânia. “Mas o que incomoda mesmo é a questão da terra, que sai do mercado para passar a ser nossa de forma alienável”.

Também participaram da audiência diversos representantes de movimentos quilombolas, o senador Humberto Costa (PT-PE); Heleno Araújo, do Fórum Nacional Popular de Educação; Carlos Moura, da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB; Lidiane Apolinário, da Coordenação Estadual de Quilombos do RN; o defensor público federal José Tambasco; José Henrique Sampaio, do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e outros parlamentares.

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