Entram em vigor neste sábado (11) as novas regras que vão determinar as relações de trabalho no Brasil. A reforma trabalhista, aprovada em julho, reduziu diversos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou uma série de enunciados, aprovados em sua última convenção em outubro, orientando os juízes associados a não aplicarem integralmente a nova legislação.

Para a Anamatra, a reforma, além de ser a que mais retira direitos na história, terá dificuldades para ser implementada na prática e contará com a resistência da própria magistratura do trabalho. No documento, a entidade afirma que a Lei nº 13.467/2017 é incompatível com convenções internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho.

Um dos pontos analisados pela entidade é sobre a terceirização. De acordo com a Anamatra, a regra não pode ser aplicada à administração pública direta e indireta para substituir concursos públicos. A norma só poderia ser aplicada, assim, às empresas privadas.

Além disso, a entidade defende que os terceirizados devem ter direito a receber o mesmo salário dos empregados das tomadoras de serviços, dedicados às mesmas atividades, bem como usufruir de iguais serviços de alimentação e atendimento ambulatorial.

A Anamatra questionou, ainda, as dificuldades que a nova lei impõe aos trabalhadores para que tenham acesso gratuito à Justiça. Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho, se a legislação que entra em vigor no sábado for interpretada literalmente, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

A reforma trabalhista, patrocinada pelo governo ilegítimo de Michel Temer, com ajuda dos seus aliados do PMDB, PSDB e DEM, entre outros, visa principalmente reduzir direitos e diminuir os custos para os empresários, sob o pretexto da “modernização das relações de trabalho”.

Em entrevista ao jornal “Folha de São Paulo”, no início desse mês, o próprio presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, deixou isso claro ao defender a necessidade de “flexibilizar” os direitos trabalhistas para “aumentar os empregos”.

O governo usa a suposta criação de empregos como justificativa para a reforma, mas esconde que as vagas que estão sendo criadas, na verdade, são sem carteira assinada. Enquanto isso, os empregos formais continuam caindo.

Nos últimos doze meses, foram perdidos mais de 800 mil empregos com carteira assinada. Desde o início do governo Temer, foram 1,7 milhão desempregados a mais no Brasil.

Reforma é danosa

Para o coordenador do Setorial Sindical do PT-RN, Francisco Irailson Nunes Costa, a reforma é “danosa” para os trabalhadores, porque “fragiliza as relações, diminui os direitos e acaba com a proteção social dos trabalhadores”.

“Os principais pontos aprovados na reforma deixam os trabalhadores em condições vulneráveis, sem nenhuma proteção em relação aos direitos que, até então, eram assegurados pela CLT”, comentou.

Ele deu como exemplo o item do negociado sobre o legislado, que permite que acordos coletivos possam prevalecer sobre a lei, mesmo que as novas regras sejam desfavoráveis aos trabalhadores.

“Isso é uma aberração, porque o trabalhador não tem condições de impor nada ao empresário. O trabalhador vai ser forçado a aceitar as condições impostas pelo empresário para não perder o emprego. É uma situação de submissão, não de igualdade de negociação”, alertou.

De acordo com a regra do negociado sobre o legislado, será possível negociar banco de horas, divisão das férias, plano de cargos e salários e jornada de trabalho, entre outros itens.

Irailson criticou, ainda, a nova regra sobre o acordo de demissão, que acaba com o direito ao seguro-desemprego, reduz a multa rescisória e o aviso prévio pela metade e impede que o trabalhador saque os 100% do FGTS.

“O que vai acontecer é que o empresário vai forçar o trabalhador a fazer o acordo de demissão. Caso o trabalhador não aceite, vai passar a ser perseguido pelo empresário”, prevê o dirigente.

Irailson contesta a justificativa de que a reforma vai favorecer a criação de empregos. Para ele, o argumento é uma “falácia”. “De que tipo de emprego estamos falando? O que a reforma faz é formalizar vínculos precários de trabalho, popularmente conhecidos como ‘bicos’. O chamado ‘trabalho intermitente’, em que o trabalhador é contratado e pago pelas horas trabalhadas, sem nenhum direito garantido, nada mais é que a oficialização do bico”, advertiu.

Ele disse que o objetivo do governo, com esse argumento, “é iludir a população com números falsos sobre a geração de emprego”. “Os eventuais empregos criados não são formais e, portanto, não vão recolher a contribuição previdenciária. Isso vai tornar o sistema de aposentadoria insustentável. É o pretexto do governo para fazer a reforma da previdência, que é igualmente prejudicial aos trabalhadores”, completou.

Foto: Vlademir Alexandre