Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) votou favorável ao projeto que autoriza o Governo do Estado a antecipar as receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, mas apresentou um destaque para que a antecipação se restringisse ao ano de 2018. A maioria dos deputados, porém, rejeitou o destaque, estendendo a operação até 2019.

Além do destaque, Mineiro apresentou uma emenda na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que os recursos fossem destinados exclusivamente para o fundo previdenciários dos/as servidores/as do RN. A proposta foi aprovada por unanimidade em plenário.

Mineiro disse que a Assembleia Legislativa estava cometendo um erro ao aprovar a antecipação dos royalties de 2019.

“Quem acha que está ajudando os aposentados, na verdade, está prejudicando, porque essa operação, como está sendo aprovada pela AL, não vai ser autorizada pelo Tesouro Nacional. O governo não vai receber os recursos de 2018 nem de 2019”, alertou.

Além disso, Mineiro observou que o projeto não explica como o governo chegou à estimativa de arrecadar R$ 162 milhões.

“O projeto fala em R$ 162 milhões, mas não apresenta nenhum cálculo. O líder do governo na AL disse que não serão usados todos os recursos dos royalties, somente 50%. Mas isso também não está escrito no projeto”, criticou.

Mineiro disse, ainda, que “é injusto um governo em fim de feira comprometer o governo seguinte”, uma vez que, com a autorização para antecipar os recursos de 2019, a próxima gestão vai começar o ano com uma queda em sua previsão de receitas que pode chegar a R$ 160 milhões.

Contas de Robinson

Além do projeto de antecipação dos royalties, os parlamentares votaram a prestação de contas do governo Robinson Faria (PSD) referente ao ano de 2016, que havia sido reprovada à unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A maioria dos deputados aprovou as contas do governador, contrariando o parecer do TCE. Mineiro ressaltou que era a primeira vez que o órgão de controle recomendava à unanimidade ao Legislativo a reprovação das contas do Executivo.

Ele destacou que o relatório do deputado José Dias (PSDB), a favor da aprovação, “não entrava no mérito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado”.

“Nós temos que mudar a postura do Legislativo em relação à fiscalização das contas do Executivo. Não podemos desmoralizar a ação parlamentar como está sendo feito reiteradamente aqui na AL”, protestou.

Fotos: Vlademir Alexandre.