Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º:
Art. 8° …………………………………….

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor remunerativo de que trata o caput deste artigo, será reajustado anualmente por ocasião do reajuste do Salário Mínimo, garantindo-se no mínimo, percentual de ajuste semelhante ao do Salário Mínimo.

Natal, 15 de março de 2006.

Autor: Fernando Mineiro