Altera a Lei Complementar Estadual nº. 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA
Esta emenda propõe-se a corrigir o artigo 1° e parágrafo, a suprimir parte do artigo 13, corrigir redação no artigo 55, enumerar e modificar parágrafo do artigo 55 e acrescentar o quadro 3 do anexo.

Natal, 16 de Novembro de 2006.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN

Autor: Fernando Mineiro