1 – Substitui o Parágrafo Único, do Art. 1º., por:
Art. 1º – …
Parágrafo único – Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão aplicados exclusivamente na execução de ações de interesse regional, vinculadas ao Programa Público Federal Saneamento para Todos, conforme anexo 1.

2 – Substitui o Art. 3º., por:
Art. 3º. – O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e de leis orçamentárias anuais dotações no valor de R$4.255.500,00 (Quatro Milhões Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais) suficiente para:

ANEXO 1

Ações a serem desenvolvidas:

1 – Esgotamento Sanitário em Natal-RN:
– Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário de Natal–RN, constando da expansão de parte do sistema de esgotamento sanitário da Zona Norte com a implantação de Estação de Tratamento de Esgotos (a nível terciário), Estações Elevatórias, Emissários e melhoria sanitárias prediais no sistema, particularmente da Bacia BN (macro-sistema de transporte, ramais prediais e redes coletoras).

2 – Estudos e Projetos em Parnamirim – RN:
– Estudos de concepção, projeto básico, projeto executivo e estudos ambientais para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Parnamirim-RN.

3 – Estudos e Projetos em Mossoró-RN:
– Estudos de concepção, projeto básico, projeto executivo e estudos ambientais para a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Mossoró-RN. Constando de ampliação do sistema de esgotamento sanitário (bacias 1 e 9) e implantação do sistema de esgotamento sanitário (bacias 10, 11, 12, 13 e 14).

Atenciosamente,

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN