PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL

Modifica o texto do Inciso II, do art. 5º da proposta original, ficando o mesmo com oseguinte teor:

“II – o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;”

Justificativa
O inciso II do artigo 5º, traz texto diferente da LDO 2012, como abaixo apontado:

”Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 alocará recursos do Tesouro Estadual para atender as programações de custeio e investimento dos Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública do Estado, depois de deduzidos os recursos que envolvam:”

LDO 2012
II – o pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais;

PLDO 2013
II – o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive os aumentos já concedidos ou a serem aprovados nesse exercício, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; O que foi acrescido para 2013, amarra a dotação para pessoal e encargos sociais na elaboração da LOA 2013, quando ainda é impossível prever como se comportarão as relações Pessoal/RCL naquele ano, e mesmo no ultimo quadrimestre de 2011.

FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR.

Modifica o teor do art. 40, inciso VIII da proposta original, que passa ao seguinte teor:
“VIII – Priorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar.”

Justificativa
É no art. 40 do projeto de lei, que aparecem as prioridades da Agência de Fomento:

“Art. 40. A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para consecução dosobjetivos sociais, funções e atividades, deverá:
…………………………………………………………………………………………………………..
VIII – priorizar os pequenos negócios e micronegócios; e”

Como se vê, no inciso VIII, estão indicados apenas os pequenos e os micronegócios. Merecem também aparecer como prioridade para fomento, a economia solidária e a agricultura familiar, pelo papel que já desempenham na economia do RN, tanto pelo lado da produção, como pelo aspecto social na geração de empregos.

PRECATÓRIOS

Adita ao art. 28 do projeto de lei do Executivo, § 2º com o seguinte teor:

”Art. 28. A Lei Orçamentária de 2013 incluirá dotações para o pagamento de precatórios em consonância com as disposições da Constituição Federal.

§ 1º O Poder Judiciário, até o dia 10 de julho de 2012, enviará a SEPLAN, por meio eletrônico, as relações de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação dos débitos deferidos até 1.º de julho de 2012, esta discriminada por Órgão e Ente da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, e por grupo de natureza de despesa, com a discriminação a seguir:
……………………………………………………………..
“ § 2º As relações cadastrais e a correspondente relação de débitos, como definidas no § 1º deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas por meio eletrônico pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de envio pelo Poder Judiciário a SEPLAN.” “

Justificativa
Sendo os precatórios compostos por despesas decorrentes de sentenças judiciais, de pagamento obrigatório, desde que regularmente inscritos no prazo estipulado, afetam sensivelmente seus beneficiários, os quais possuem o direito às informações contidas nas relações cadastrais e de débitos dispostas no art. 28 e seu §1º. Desta forma, sua publicação e sua disponibilização por meio eletrônico, ensejarão aos interessados garantia de transparência, dentro dos princípios do direito à informação.