Dispõe sobre a extinção do voto secreto na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, faz saber que esta Casa aprovou e esta Presidência promulga a seguinte emenda ao seu Regimento Interno:

Art. 1º – Altera-se o texto original do art. 259 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

“Art. 259 – A votação será sempre ostensiva, pelo processo simbólico ou nominal.”

Art. 2º – Ficam extintos os arts. 262 e 263 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 3º – Esta emenda ao Regimento Interno entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.

JUSTIFICATIVA

Através do presente Projeto de Emenda ao Regimento Interno, busca-se por fim a uma instituição não coerente com os princípios da Democracia apregoados pela Constituição Federal: o voto secreto das matérias discutidas por esta Casa Legislativa.

Se fizermos o questionamento: o que justifica o voto secreto dos Deputados? Não existe argumentação plausível que seja capaz de referendar essa prática que, em determinadas circunstâncias, permite que o eleitor deixe de confiar no Parlamentar que escolheu para lhe representar.

O Deputado goza de imunidade, sendo inviolável pelas suas opiniões. A Lei Maior confere tal poder exatamente para assegurar a livre manifestação de pensamento, de ideologias e de atitudes perante as situações que cumpre ao Parlamentar se manifestar, seja através de sua expressão na Tribuna, seja através do voto.

O povo, para o qual e pelo qual todos os Mandatos foram instituídos merece o respeito de saber informações acerca das decisões tomadas pelo seu Parlamentar. A fim de avaliar o desempenho daquele que dignamente recebeu o seu voto.

Acreditando-se que esta Casa, através de seus Ilustres Parlamentares, prima pela clareza e transparência de seus atos, mui certamente irá acatar de forma unânime o pensar ora exarado, concedendo aos norte-rio-grandenses mais uma prova de compromisso com a seriedade dos trabalhos ora desempenhados, apresenta-se o presente Projeto de Emenda ao Regimento Interno, acreditando-se na pronta aprovação do mesmo por esta Casa Legislativa.

Natal, 20 de maio de 2006.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN

Autor: Fernando Mineiro