EMENDA Nº 1
Aumenta na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, as dotações apontadas na proposta, para a atividade Direito da Mulher/Perspectiva de Gênero, de R$ 4.000 para R$ 100.000; e para o projeto Atendimento à Mulher, de R$ 2.000 para R$ 60.000, acréscimos na Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Os recursos para cobertura do proposto nesta emenda correrão à custa de redução dos valores correspondentes, de R$ 96.000 e R$ 58.000, respectivamente, num total de R$ 154.000, na dotação prevista para a Reserva de Contingência.
Justificativa
A lei de diretrizes orçamentárias para o OGE 2007, contempla em seu artigo 3º, inciso XIV, a prioridade para que seja assegurada “garantia de projetos, atividades e ações voltados à defesa dos direitos da mulher e sua proteção, quanto aos aspectos de afirmação socioeconômica, segurança, inserção justa no mercado de trabalho e exercício da cidadania”.
Ocorre que a proposta em exame nesta Casa, revela uma inversão dessas prioridades, pois a atividade Direitos da Mulher/Perspectiva de Gênero teve na proposta para o atual OGE 2006 uma dotação de R$ 10.000, caindo para R$ 4.000 agora, com uma queda nominal de 60,0% e real de 61,5% (ver Tabela 1 em Anexo).
Já o projeto Atendimento à Mulher, cai de R$ 10.000 para R$ 2.000, com redução nominal de 80,0 e real de 80,8%.
Ressalte-se que estamos examinando uma proposta de OGE que cresce em seu total de 2006 para 2007, em 27,9% nominais e 22,9% reais, e mesmo a SEJUC aumenta sua dotação total em 24,4% nominais e 19,6% reais, não se justificando assim os níveis da atual proposta para os créditos ligados à política para as mulheres.
Nossa emenda fica assim perfeitamente justificada, e simplesmente vem ao encontro do respeito a LDO, conforme dispõem os textos constitucionais em vigor.

EMENDA Nº 2
A presente emenda tem por objetivo, reforçar dotações de projetos incluídos no programa Apoio à Agricultura Familiar, distribuídos por três unidades orçamentárias, conforme detalhado a seguir:
Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca/Fundo de Desenvolvimento Agropecuário
• Divulgação e sensibilização para a organização rural reforça com mais R$ 104.000, passando dos R$ 108.000 propostos, para R$ 212.000, acréscimo na Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural
• Elaboração, implementação e assistência ao crédito rural dirigido ao agricultor familiar, com R$ 475.000, passando do valor nulo atual proposto, para o valor acima apontado, abrindo no projeto a Fonte 100 – Recursos Ordinários.
• Revitalização da produção de fibras e oleaginosas, com mais R$ 127.000, passando dos propostos R$ 430.000, para R$ 557.000, abrindo no projeto a Fonte 100 – Recursos Ordinários.
• Alfabetização de adultos, com mais R$ 48.000, passando dos propostos R$ 555.000, para R$ 603.000, abrindo no projeto a Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Empresa de Pesquisa Agropecuária
• Projeto pomar doméstico, com mais R$ 36.000, passando dos atuais R$ 34.000, para R$ 70.000, acréscimo na Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Os reforços aqui pleiteados totalizam R$ 790.000 e serão retirados da Reserva de Contingência.
Justificativa
Todos os projetos acima focalizados tiveram suas dotações reduzidas neste projeto de lei para 2007, em comparação com 2006, tanto em termos nominais como reais (ver Tabelas 2 a 4 em anexo).
O que estamos propondo, é que se recomponham os patamares do que foi incluído no atual OGE 2006, corrigidos para atualização monetária, com base no IPCA/IBGE do período compreendido pelas épocas de elaboração dos dois orçamentos.
A consolidação da agricultura familiar como opção prioritária e estratégica, visando a inserção econômica e social de parcelas consideráveis dos produtores rurais, é mais uma razão e justificativa para a aprovação desta emenda.

EMENDA Nº 3
Modifica no Programa de Trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC/Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET, as dotações dos projetos e atividades abaixo indicados e, de conformidade com as alterações contidas nesta proposta de emenda:
Capacitação de Recursos Humanos em Ciência e Tecnologia, aumenta a dotação proposta de R$ 2.063.000 para R$ R$ 2.400.000, com suplementação de R$ 337.000, acrescidos à Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Realização de Eventos em Científicos e Tecnológicos, aumenta a dotação proposta de R$ 37.000 para R$ 200.000, com suplementação de R$ 163.000, acrescidos à Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Apoio Tecnológico ao Setor Produtivo, aumenta a dotação proposta de R$ 1.495.000 para R$ 2.000.000, com suplementação de R$ 505.000, acrescidos à Fonte 100 – Recursos Ordinários.
O total de recursos a serem acrescidos, no valor de R$ 1.005.000, será retirado da Reserva de Contingência.
Justificativa
O FUSERN teve nesta proposta 2007, seus valores reduzidos em 4,97% nominais e 8.65% reais, como se verifica pela análise da Tabela 5 em anexo. Os dois projetos e a atividade beneficiados por esta emenda, sofreram reduções sérias e que ali podem ser detectadas, o que representa graves riscos para a continuidade e o sucesso dos seus objetivos. Estes números não se coadunam com a função do Fundo, no seu papel de estimulador e indutor de inovações tecnológicas, em busca de redução de custos e maior competitividade da economia do estado.
É com o propósito de manter o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, apto a prover os recursos necessários ao cumprimento de seus objetivos, que apresentamos esta emenda.

EMENDA Nº 4
No Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem / DER-RN, adita ao Objetivo do projeto Construção de Trechos Rodoviários, o detalhamento a seguir descrito: “Com relação aos recursos destinados às zonas homogêneas (a) Mossoroense, (b) Litoral Oriental e Agreste, c) Agreste e Seridó e d) Litoral Oriental, serão executadas prioritariamente obras relativas respectivamente: (a) à construção da Estrada do Melão na zona Mossoroense, primeiro trecho de aproximadamente 15 km, que ligará a RN 013, na altura da entrada da Arisa, passando pela fazenda Famosa, Aroeira, Pau Branco, até a BR 304, na altura da comunidade São Romão, segundo trecho de aproximadamente 30 km, com início no km 31 da BR 304, próximo ao Posto Fiscal de São Romão, passando pelo córrego Mossoró, Santa Maria, Aroeira Grande, Pico Estreito, assentamento Tiradentes, Florêncio, Toca da Raposa, até depois da zona urbana da cidade de Baraúna, na estrada ligando Baraúna a Quixeré-CE; terceiro trecho de aproximadamente 15 km, da estrada de Baraúna-Quixeré-CE, passando pelo Velame I e II, Sumidouro, Lajedo do Sebo, assentamentos rurais, até a Estrada do Cajueiro à altura da comunidade Veneza; (b) à pavimentação do trecho Macaíba/Boa Vista (Ielmo Marinho), de aproximadamente 17 km, nas zonas Litoral Oriental e Agreste, c) à pavimentação dos trechos, Lajes Pintadas-São Tomé, de aproximadamente 23 km, na RN 023 e São Tomé-Caiçara do Rio dos Ventos, de aproximadamente 30 km, na RN 033, nas zonas Agreste e Seridó, e d) à construção do trecho Ceará-Mirim-Extremoz, de aproximadamente 12 km, na RN 107, na zona Litoral Oriental”
Justificativa
As quatro obras citadas são antigas reivindicações das comunidades, não só dos respectivos municípios, como de todas as regiões que por elas serão beneficiadas. Estão ainda perfeitamente identificadas com o objetivo central do projeto, acima mencionado, no sentido de virem a se constituir em fontes de dinamismo para as economias locais e do Rio Grande do Norte.
A Estrada do Melão (a), como o próprio nome indica, vem consolidar no território potiguar a conclusão da rede viária associada ao pólo frutífero, necessária ao apoio à produção e comercialização da fruta, com profundas repercussões sobre os seus custos, aumentando sensivelmente a competitividade dos produtores e exportadores, e da economia do estado.
Rodam pelos trechos a serem aprovados, cerca de 400 carretas/semana, sem levar em conta veículos de outros vários portes.
As péssimas condições das estradas, causam um prejuízo de 8% do total de frutas exportadas, significando algo em torno de US$ 5 milhões, com repercussões sobre a qualidade dos frutos exportados.
O segundo trecho (b) contribuirá para aumentar a integração do município de Ielmo Marinho e região, à sede do município de Macaíba e, por via de conseqüência, a toda a Região de Metropolitana de Natal.
O trecho apontado em c), trará aos seus usuários além do alívio de não mais trafegar por um leito atual em péssimas condições, a abertura de um corredor de escoamento da produção do vale do Assu, eliminará o isolamento atual de São Tomé, favorecerá a saída da produção leiteira da região do Potengi, sem falar no beneficiamento de um grande número de estudantes que por ali demandam suas unidades de ensino.
Finalmente o trecho citado em d), tem forte importância tanto social como também econômica, impactando positivamente o escoamento de produção e o fluxo turístico.

EMENDA Nº 5
No Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem / DER-RN, adita ao Objetivo do projeto Restauração de Trechos Rodoviários, o detalhamento a seguir descrito: “Com relação aos recursos destinados à zona homogênea Litoral Oriental, serão executadas prioritariamente obras destinadas à restauração do trecho Ceará-Mirim(sede)-localidade de Mata, de aproximadamente 14 km, na RN 160”.
Justificativa
As péssimas condições encontradas no trecho, causam transtornos à população e prejuízos ao desenvolvimento da região, sendo à distância a restaurar de pequena monta e com grandes benefícios a serem obtidos.

EMENDA Nº 6
Abre no Programa de Trabalho da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SETHAS/unidade orçamentária SETHAS, atividade intitulada “Apoio à instalação e funcionamento do Conselho Estadual de Economia Popular e Solidária – CEEPES”, com as discriminações abaixo indicadas:
Objetivo: dar condições de instalação e funcionamento ao CEEPES, instituído por lei específica, em seu primeiro ano de funcionamento e dentro dos seus objetivos de promover a economia solidária.
Origem dos recursos: Orçamento da Seguridade, Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Localização: zona homogênea do Litoral Oriental (Natal).
Total dos recursos: R$ 50.000
Despesas Correntes/Outras Despesas Correntes: R$ 40.000
Despesas de Capital/Investimentos: R$ 10.000
Os recursos para a abertura desta atividade, serão retirados da Reserva de Contingência.
Justificativa
Cabe ao Conselho beneficiado por esta emenda, importante papel no sucesso das atividades ligadas a economia popular e solidária, em especial na formulação de diretrizes e acompanhamento das ações a serem desenvolvidas.
A alocação de recursos específicos será uma garantia do cumprimento da legislação que beneficia importantes segmentos da sociedade do Rio Grande do Norte.

EMENDA Nº 7
Abre no Programa de Trabalho da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SETHAS/unidade orçamentária SETHAS, atividade intitulada “Apoio financeiro a iniciativas voltadas ao desenvolvimento da economia solidária”, com as discriminações abaixo indicadas:
Objetivo: viabilizar financeiramente o planejamento e execução de iniciativas enquadradas no campo da economia solidária.
Origem dos recursos: Orçamento da Seguridade, Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Localização: Rio Grande do Norte.
Total dos recursos: R$ 100.000
Despesas Correntes/Outras Despesas Correntes: R$ 80.000
Despesas de Capital/Investimentos: R$ 20.000
Os recursos para a abertura desta atividade, serão retirados da Reserva de Contingência.
Justificativa
A contrapartida dos recursos estaduais para garantir e estimular iniciativas de economia solidária é indispensável para alavancar atividades de cunho popular e associativista, abrindo espaço para a inserção social de muitas pessoas e facilitando seu acesso ao mercado de trabalho e renda.

EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007
(emendas de números 8, 9 e 10)

EMENDA Nº 8
Modifica no Programa de Trabalho da Secretaria de Administração e Recursos Humanos/Encargos Gerais do Estado os projetos abaixo indicados nos valores especificados, e abre no mesmo Programa o Projeto Capacitação e Treinamento de Servidores na Área de Informática, também nos termos e na forma abaixo indicados:
a) acresce o projeto Renovação e Ampliação do Parque Computacional da Secretaria da Administração e Recursos Humanos, a Fonte 100 – Recursos Ordinários, em mais R$ 400.000, passando dos R$ 357.000 da proposta original, para R$ 757.000.
b) acresce o projeto Ampliação das Instalações Físicas do Órgão Gestor de Informática, a Fonte 100 – Recursos Ordinários, em mais R$ 150.000, passando dos R$ 2.000 da proposta original, para R$ 152.000.
c) abre no Programa de Trabalho da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos/Encargos Gerais do Estado, projeto intitulado “Capacitação e Treinamento de Servidores na Área de Informática”, com as discriminações abaixo indicadas:
Objetivo: promover a capacitação e o treinamento dos profissionais envolvidos na área de informática, abrangendo todas as secretarias de governo.
Origem dos recursos: Orçamento Fiscal, Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Localização: zona homogênea Litoral Oriental.
Total dos recursos: R$ 120.000
Despesas Correntes/Outras Despesas Correntes: R$ 100.000
Despesas de Capital/Investimentos: R$ 20.000
Os recursos para a abertura desta atividade, no montante de R$ 670.000, serão retirados da Reserva de Contingência.
Justificativa
As atividades de informática centralizadas no aparelho do Estado, na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, representam suporte fundamental e estratégico para o aperfeiçoamento do funcionamento das diversas unidades do governo estadual.
Os dois projetos apontados em a) e b), tiveram suas dotações reduzidas em termos nominais e reais na proposta para 2007, conforme pode ser visto na tabela em anexo.
A abertura do projeto para capacitação, por sua vez, é indispensável para criar e manter o nível de qualificação dos profissionais da área.
Assim estamos certos de que esta emenda, justifica-se plenamente no sentido da modernização da ação pública estadual.

EMENDA Nº 9
Abre no Programa de Trabalho da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, o projeto intitulado Implantação e Apoio ao Desenvolvimento e Consolidação das Comunidades Quilombolas, nos termos a seguir especificados:
Objetivo: dar condições às comunidades remanescentes de antigos quilombos, de real afirmação da sua cidadania e preservação de suas origens culturais, identidade étnica, organização social e econômica.
Origem dos recursos: Orçamento da Seguridade, Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Localização: Rio Grande do Norte
Total dos recursos: R$ 50.000
Despesas Correntes/Outras Despesas Correntes: R$ 40.000
Despesas de Capital/Investimentos: R$ 10.000
Os recursos para a abertura desta atividade, no montante de R$ 50.000, serão retirados da Reserva de Contingência.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, reconheceu e deu garantias às comunidades quilombolas, como grupos sociais com características distintas e que as diferem do restante da sociedade.
Esta emenda aqui proposta, tem por finalidade assegurar dentro da lei orçamentária, a abertura de espaço para que o Estado venha a desenvolver ações coerentes com o que dispõe a lei maior do país.

EMENDA Nº 10
Acresce no Programa de Trabalho da Secretaria da Saúde Pública/Fundo de Saúde Pública do RN – FUSERN, na atividade Desenvolvimento da Organização do SUS, mais R$ 1.500.000, passando dos R$ 1.534.000 da proposta original, para R$ 3.034.000, sendo os recursos destinados a Rio Grande do Norte, somados à Fonte 100 – Recursos Ordinários da atividade, do Orçamento da Seguridade, destinados a Despesas Correntes/Outras Despesas Correntes.
Os recursos para cobertura deste acréscimo, serão retirados da Reserva de Contingência.
Justificativa
Conforme pode ser visto na tabela em anexo, a proposta do projeto de lei implica em uma redução de 63,1% em termos reais da dotação da atividade, comparando-se as propostas 2007 e 2006.
Ocorre que é nesta atividade, que se encontram os recursos que são destinados aos municípios, para estruturação dos seus sistemas e na operacionalização das ações técnicas e administrativas, dos programas da saúde que atendem diretamente à população.
Mesmo que o reforço objeto da emenda, não restaure os níveis de dotação do atual OGE 2006 (ver tabela), trará sem dúvida uma sensível melhoria na capacidade da secretaria de cumprir com os objetivos da atividade.

Natal, 12 de dezembro de 2006

Fernando Mineiro

Minuta de e-mail
Assunto: aprovação de emendas ao Orçamento Geral do Estado para 2007

Prezados(as) Companheiros(as)

Estamos encaminhando para conhecimento, cópia integral da emenda de iniciativa do nosso mandato, de interesse específico deste movimento/entidade, aprovada nas votações na Assembléia Legislativa em 14 de dezembro de 2006, e que serão enviadas pelo Legislativo à Governadoria para sanção ou veto.
O gabinete permanece a disposição para outros esclarecimentos.

Atenciosamente

Fernando Mineiro

Enviar para:
TEMA DESTINATÁRIOS
MULHER (EMENDA 1)

AGRICULTURA FAMILIAR (EMENDA 2)

FUNDET (EMENDA 3)

ESTRADA DO MELÃO (EMENDA 4)

ESTRADA MACAÍBA/BOA VISTA (IELMO MARINHO) (EMENDA 4)

ESTRADA LAJES PINTADAS/SÃO TOMÉ E SÃO TOMÉ/CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS (EMENDA 4)
ESTRADACEARÁ MIRIM/ESTREMOZ
(EMENDA 4)

ESTRADA CEARÁ-MIRIM/MATA (EMENDA 5)

ECONOMIA SOLIDÁRIA (EMENDA 6)

ECONOMIA SOLIDÁRIA (EMENDA 7) IDEM
QUILOMBOLA (EMENDA 9)

Autor: Fernando Mineiro