EMENDA SUBSTITUTIVA NO /2006

Altera a Lei Complementar Estadual nº. 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Esta emenda propõe-se a corrigir o artigo 1° e parágrafo, a suprimir parte do artigo 13, corrigir redação no artigo 55, enumerar e modificar parágrafo do artigo 55 e acrescentar o quadro 3 do anexo. Natal, 16…

EMENDA SUBSTITUTIVA NO /2006

Altera a Lei Complementar Estadual nº. 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os artigos 5º, 7º, 8º, 13, 22, 23, 24, 27, 29, 30,…