PROJETO DE EMENDA AO RI /2006

Dispõe sobre a extinção do voto secreto na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, faz saber que esta Casa aprovou e esta Presidência promulga a seguinte emenda ao seu Regimento Interno: Art. 1º – Altera-se o texto…

EMENDA AO PROJETO DE LEI 058/06

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 Acrescenta mais um inciso ao artigo 3º da proposta do Executivo, com o seguinte teor: “… – Criação e ampliação de incentivos e estímulos à implantação, desenvolvimento e consolidação de iniciativas voltadas para a economia solidária”. Justificativa As atividades enquadradas no arco de iniciativas hoje definidas…