EMENDA AO PROJETO DE LEI 058/06

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 Acrescenta mais um inciso ao artigo 3º da proposta do Executivo, com o seguinte teor: EMENDA Nº 2 “… – Garantia de projetos, atividades e ações voltados à defesa dos direitos da mulher e sua proteção, quanto aos aspectos de afirmação socioeconômica, segurança, inserção justa no…

EMENDA SUBSTITUTIVA NO /2006

Altera a Lei Complementar Estadual nº. 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Esta emenda propõe-se a corrigir o artigo 1° e parágrafo, a suprimir parte do artigo 13, corrigir redação no artigo 55, enumerar e modificar parágrafo do artigo 55 e acrescentar o quadro 3 do anexo. Natal, 16…