O atual conceito de trabalho escravo, considerado referência no combate às formas contemporâneas de escravidão pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sofreu um retrocesso com as alterações da portaria publicada, nesta segunda-feira (16), pelo ministro do Trabalho do governo de Michel Temer, Ronaldo Nogueira. A decisão dificulta a libertação de escravos e a fiscalização e punição dos exploradores dessa mão de obra.

Atendendo a um antigo pedido da banca ruralista, o governo definiu novos conceitos para caracterizar o que pode ser considerado trabalho escravo. A nova portaria altera o art. 149 do Código Penal que estabelecia como crime o trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou a servidão por dívida.

Agora, a jornada excessiva ou as condições degradantes estão condicionadas ao “cerceamento da liberdade de ir e vir” do trabalhador. Ou seja, mesmo que o trabalho coloque em risco a saúde e a vida do trabalhador e o leve a um esgotamento devido à alta carga de exploração, isso não será levado em consideração se não for comprovada a restrição de liberdade.

O não “consentimento” do trabalhador também é uma exigência para que o trabalho seja considerado forçado. Se uma pessoa se submeter a esse tipo de exploração recebendo em troca comida, por exemplo, a atividade não será mais considerada como trabalho escravo.

A falta de transparência também é outro ponto negativo dessa nova portaria. De acordo com a decisão, o cadastro dos empregadores autuados por esse crime, a chamada “lista suja”, cuja divulgação era atribuição da área técnica, agora só será divulgado por determinação expressa do próprio Ministro do Trabalho.

A decisão sobre a existência de trabalho escravo e resgate de trabalhadores nessa situação também poderão deixar de ser responsabilidade das equipes técnicas. Os auditores agora terão que atuar sempre com um policial que vai precisar lavrar um boletim de ocorrência da fiscalização para validar o flagrante.

Foto: Divulgação MPT.