O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) votou pela rejeição da prestação de contas do governador Robinson Faria referente ao exercício de 2016. Por 4 votos a 1, foi o único parlamentar da Comissão de Finanças e Fiscalização a considerar, nesta quarta-feira (23), o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovou à unanimidade as contas do governo e aponta 21 irregularidades da administração estadual. Os demais seguiram o voto favorável do deputado-relator José Dias (PSDB). O processo segue para posicionamento do Plenário.

“A Assembleia não deve silenciar diante dessas irregularidades. O TCE trouxe considerações e documentos acerca do que entende ser crime de responsabilidade e improbidade administrativa do governo”, disse Mineiro. Para o deputado, o relator não examinou devidamente as irregularidades apontadas por esse Parecer Prévio do Tribunal.

Mineiro sugeriu que a Comissão, com base no art. 108, considere as recomendações 2, 3 e 4 do relatório que trata da tramitação dos processos orçamentários, principalmente a LDO 2019 que já está na Assembleia. Ele propôs também que sejam solicitadas informações do Tribunal de Contas sobre o encaminhamento dado às recomendações 1 e 8.

Por fim, com base no art. 54 da Constituição Estadual, no art. 154 do Regimento Interno e com o que foi apontado pelo TCE sobre a despesa não autorizada, prática de crime de responsabilidade e improbidade administrativa, o deputado sugeriu a abertura de procedimento autônomo de Fiscalização e Controle para que o governador Robinson preste a Assembleia os esclarecimentos necessários, no prazo de cinco dias.


Foto: Eduardo Maia