O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Norte, a qual terá como diretriz fundamental a promoção da economia popular solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas, visando sua integração no mercado e a autosustentabilidade de suas atividades.
Parágrafo Único. A Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Norte será fomentada através de programas específicos, projetos, parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais – ONGs, convênios e outras formas legalmente admitidas.

Art. 2°. A formulação, gestão e execução da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária será acompanhada pelo Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social, devendo ser articulada, inclusive, com as políticas voltadas para a agricultura familiar, preservação ambiental, turismo e educação.

Art 3°. A Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, para atingir seus objetivos, deverá promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas, a partir dos seguintes instrumentos gerais:

a) a geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da gestão democrática e da solidariedade;

b) a distribuição eqüitativa das riquezas produzidas coletivamente;

c) a autogestão;

d) o desenvolvimento integrado e sustentável;

e) o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;

f) a valorização do ser humano e do trabalho;

g) o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres;

h) o empoderamento social.

Art. 4°. Serão considerados como objetivos da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária:

a) geração de trabalho, emprego e renda;

b) estímulo à organização popular e registro de empreendimentos da Economia Popular Solidária;

c) facilitar o registro de empreendimentos da Economia Popular Solidária;

d) apoio à introdução e registro de novos produtos, processos e serviços no mercado;

e) agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da Economia Popular Solidária, com vistas a promover a redução da vulnerabilidade, a prevenção da falência dos empreendimentos e a consolidação daqueles que tenham potencial de crescimento, inclusive buscando integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades auto-sustentáveis;

f) a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos, estimulando a produção intelectual sobre o tema, como estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

g) a criação e consolidação de uma cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia Popular Solidária;

h) a educação, formação e capacitação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

i) a articulação entre Municípios, Estados e União visando uniformizar e articular a legislação;

j) a constituição e manutenção atualizada de um banco de dados, com o cadastro dos empreendimentos de Economia Popular Solidária que cumpram os requisitos desta Lei;

k) promover a economia Popular solidária junto aos Sistemas de Ensino Fundamental, Médio e Superior.

Art. 5°. Competirá ao Poder Público propiciar aos empreendimentos de Economia Popular Solidária as condições e elementos básicos para fomentação de sua política e formação de empreendimentos.
Parágrafo único. Dentre as condições mencionadas no caput deste artigo, deverá o Poder Público implementar primordialmente:

a) apoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma da lei;

b) linhas de crédito especiais junto aos agentes financeiros públicos federais, estaduais, municipais, internacionais e privados, com taxas de juros e garantias diferenciadas, adequadas aos à realidade dos empreendedores de Economia Popular Solidária, bem como a adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural em microfinanças solidárias;

c) convênios com órgãos públicos, nas três esferas de governo;

d) suporte técnico e financeiro para recuperação e reativação de empresas por trabalhadores, em regime de autogestão;

e) suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;

f) apoio na realização de eventos de Economia Popular Solidária;

g) apoio para comercialização;

h) participação em licitações públicas estaduais;

i) acesso a espaços físicos em bens públicos estaduais;

j) utilização, através de permissão, de equipamentos e maquinário de propriedade do Estado para produção industrial e artesanal;

k) assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de projetos de trabalho;

l) instituir registro gratuito de organizações e empresas solidárias;

m) disponibilizar fundos para pesquisas e identificação de cadeias produtivas solidárias;

n) apoiar a incubação de empreendimentos da Economia Popular Solidária.

Art. 7°. A utilização de espaços, equipamentos e maquinário públicos prevista no artigo anterior, encontrar-se-á sujeita às regras de uso previstas nos termos da permissão de uso, que conterá as obrigações dos permissionários.

Art. 8°. Para que um empreendimento possa ser caracterizado como integrante da Política de Economia Popular solidária, será necessário atender à configuração dos seguintes requisitos:

I – a produção e a comercialização coletivas;
II – as condições de trabalho salutares e seguras;
III – a proteção ao meio ambiente e ao ecossistema;
IV – a não-utilização de mão-de-obra infantil;
V – a transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;
VI – a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;
VII – a participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento, assim como nas deliberações;
VIII – igualdades de condições de trabalho, remuneração e voto, independentemente de cor, raça, sexo, opção sexual ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 9°. Serão considerados como Empreendimentos de Economia Popular Solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais.

§1°. Os empreendimentos de Economia Popular Solidária trabalharão prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, integrando os grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.

§2°. Serão consideradas como empresas de autogestão, para os efeitos desta Lei, os grupos organizados preferencialmente sob a forma de sociedade cooperativa, podendo ser adotadas as formas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil e de sociedade anônima, atendidos os seguintes requisitos:

I – organização autogestionária, caracterizada pela propriedade em comum dos bens de produção e pela Observância dos critérios definidos no art. 4º;
II – gestão da entidade exercida pelos integrantes de forma coletiva, democrática e igualitária;
III – adoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos proporcional ao trabalho coletivamente realizado.

§ 3°. Para os efeitos desta Lei, a gestão democrática da empresa pressupõe:

a) a participação direta e indireta dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto em assembléias ou institutos similares específicos e legais, em eleições e na representação em conselhos;

b) a garantia de voto do associado, independentemente da parcela de capital que possua;

c) a rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios – diretoria e conselhos a cada mandato;

d) a contratação eventual de trabalhadores não associados limitada a, no máximo, 10% (dez por cento) do total de trabalhadores associados;

e) a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados;

f) transparência e publicidade de atos, finanças e decisões;

g) respeito às decisões dos associados e/ou cooperados.

Art. 10. Para que um Empreendimento de Economia Popular Solidária possa vir a usufruir dos benefícios instituídos por esta Lei, deverá atender aos seguintes critérios:

I – Ser Certificado pelo Conselho Estadual de Economia Solidária, instituído na forma desta lei, mediante visita da Equipe Técnica composta por 03 (três) membros, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a visita;
II – O certificado de que trata o inciso anterior, permitirá a gratuidade de todos os atos necessários a legalização, formalização e manutenção dos Empreendimentos, junto aos órgãos competentes (cartórios, Junta Comercial do RN, Prefeitura Municipal, Secretarias estaduais da Industria, do Comércio, da Ciência, da Tecnologia e da Tributação).
III – Apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha a descrição do processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias;
IV – apresentar, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha;
V – apresentar declaração de que seus Integrantes tem mais de 18 (dezoito) anos e não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes;
VI – apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Estado do Rio Grande do Norte;
VII – Manter livro de ata, contendo o histórico de todas as deliberações tomadas, inclusive para fins de registro previsto neste artigo;
VIII – Adoção de livro-caixa e outros adotados pela contabilidade, sempre atualizado, de forma a evidenciar a realidade financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, na falta do Conselho Estadual de Economia Popular solidária, convocar-se-á integrantes do Fórum Potiguar de Economia Solidária para:

a) emitir parecer de empreendimentos da economia Popular solidária;

b) autorizar a emissão de certificados.

Art. 11. Os empreendimentos de Economia Popular Solidária serão registrados gratuitamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, ou qualquer outro órgão competente indicado nesta Lei, de acordo com a natureza da pessoa jurídica e forma associativa adotada.

Parágrafo único. Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de ICMS serão inscritos sem burocracia e gratuitamente no órgão fazendário estadual, no qual receberão classificação específica.

Art. 12. São considerados agentes executores da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária:
I – o Governo do Estado, por meio de seus órgãos e entidades;
II – os Municípios, por meio de seus órgãos e entidades;
III – as universidades, faculdades, centros de formação de profissionais e educação e instituições de pesquisa;
IV – o Governo Federal, por meio de seus órgãos;
V – as organizações não governamentais;
VI – os agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para os empreendimentos;
VII – as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuem segundo os objetivos desta Lei;
VIII – as entidades internacionais que trabalhem com o conceito de empresa de autogestão democrática e de economia solidária.
IX – O sistema “”S”” (SEBRAE, SENAR, SENAI, SENAC).
Parágrafo único. Os agentes executores da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária integrarão ações e adotarão estratégias, metodologias e instrumentos comuns de apoio aos empreendimentos.

Art. 13. Fica criado o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária CEEPS, composto por doze membros, paritariamente, representantes do poder público estadual e das entidades civis afetas ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária, vinculado à Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social, atendendo a seguinte previsão:

a) Seis (06) representantes do Poder Executivo Estadual, assim previsto: um integrante da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca; um representante da Secretaria de Estado da Ação Social – SEAS; um representante da Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania; um representante da Secretaria Extraordinária para Articulação com os Municípios; um representante da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia; e um representante do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;

b) Um representante das instituições de ensino superior com sede no Rio Grande do Norte;

c) Um representante das Organizações não Governamentais participantes da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária;

d) Quatro (04) representantes dos empreendimentos de Economia Popular solidária.

§ 1º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, sendo os representantes das entidades civis eleitos em assembléia, convocada para esse fim;

§ 2°. O CEEPS será presidido por um de seus membros, eleito para mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.

Art. 14. Compete ao CEEPS:
I – aprovar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária;
II – definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária e para o acesso aos benefícios previstos nesta Lei;
III – definir os critérios para o enquadramento nos critérios de Empreendimento de Economia Solidária e fornecimento do Selo de Economia Solidária;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo a que se refere o inciso II;
V – acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de Economia Popular Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicos do Estado;
VI – definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Popular Solidária aos serviços públicos estaduais;
VII – buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Popular Solidária possam participar das licitações públicas;
VIII – propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Popular Solidária;
IX – desenvolver mecanismos e formas de facilitar acesso dos empreendimentos de Economia Popular Solidária a recursos públicos;
X – propor alterações na legislação estadual relativa à Economia Popular Solidária;
XI – elaborar seu regimento interno;
XII- certificar empreendimentos da Economia Popular Solidária;
XIII – fazer o registro dos empreendimentos, alternativamente ás entidades previstas no art. 10, inciso I.

Art. 15. O Conselho Estadual da Economia Popular Solidária terá uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania.

Art. 16. Fica instituído o Selo de Economia Solidária, para identificação, pelos consumidores, do caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos.

Art. 17. O CEEPS constituirá um Comitê Certificador, constituído, paritariamente, por representantes dos produtores e das entidades de defesa dos direitos do consumidor e de assessoria a empreendimentos de Economia Popular Solidária.

Art. 18. Compete ao Comitê Certificador:

I – emitir e conceder o Selo de Economia Solidária;
II – credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;
III – elaborar um manual de procedimentos para certificação, a ser adotado pelas entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos de Economia Popular Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo de Economia Solidária;
IV – cancelar a certificação, em caso de descumprimento dos requisitos desta Lei;
V – gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;
VI – constituir uma equipe técnica para avaliação dos pedidos de credenciamento, mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário;

§ 1°. A participação efetiva no CEEPS e no Comitê Certificador não será remunerada, sendo considerada função pública relevante, cabendo ao Governo do estado do RN, arcar com transporte e alimentação de seus integrantes, especialmente os do interior do Estado.

§ 2°. O CEEPS elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê Certificador no prazo de noventa dias após sua posse.

Art. 19. O Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária será criado por lei específica, no prazo de cento e vinte dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 20. O poder público poderá firmar convênio, contrato ou outra forma de ajuste administrativo admitida em lei com os Municípios, a União, governos estrangeiros e entidades privadas para a consecução dos objetivos desta Lei, na forma da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 22 de fevereiro de 2006.

 

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência

Autor: FERNANDO MINEIRO