Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras providências.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CACA, com sede e foro jurídico no município de Macaíba, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de abril de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

 

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

DOE Nº. 11.211
Data: 18.4.2006
Pág. 1

Autor: Fernando Mineiro