O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) solicitou, por meio de requerimentos, a vinda de representantes da Empresa Gestora de Ativos do RN (Emgern) e da Procuradoria Fiscal à Assembleia para explicar o Projeto de Lei enviado pelo Executivo que concede incentivo financeiro para liquidação de dívidas.

O pedido foi apresentado pelo parlamentar na sessão plenária desta quarta-feira (17), buscando mais informações a respeito a respeito da Mensagem 159 do Governo Estadual. A reunião deve acontecer na próxima terça-feira (23).

“O Governo publicou hoje uma peça publicitária dizendo que não está concedendo anistia, mas recuperando crédito”, disse Mineiro. “Se está recuperando crédito, precisamos saber qual o montante da dívida e da previsão de recuperação desse crédito”, questionou. “A reunião é a oportunidade para o Governo abrir a caixa-preta dos devedores dos antigos Bandern e BDRN”.

A divulgação do Governo Estadual foi feita após Mineiro chamar a atenção, ontem, para o Projeto de Lei. O deputado foi ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e encaminhou ofício denunciando os prejuízos financeiros que acarretaria para o Estado.

Votação do PPA

Também na sessão de hoje, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (Mensagem 177) que modifica o Plano Plurianual (PPA) com relação à aplicação do empréstimo da Caixa. Mineiro votou favorável e ponderou que o crédito precisa finalmente sair. “Faço um apelo para que seja observado se tem mais erros na matéria, porque esta já foi a terceira votação”, disse, lembrando que o empréstimo foi solicitado ainda na gestão de Rosalba Ciarlini.

Foto: Eduardo Maia I Assecom (AL-RN)