Para debater com sindicatos e trabalhadores/as e mostrar, dentre outros aspectos, que não há déficit no sistema previdenciário brasileiro, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) promove, na segunda-feira (4), a audiência pública “Relatório final da CPI da Previdência e a Emenda Aglutinativa do PL da Reforma da Previdência”. O evento acontece às 9h30, no auditório da Assembleia Legislativa.

O diretor parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Pedro Lopes, um dos convidados da mesa, vai mostrar o relatório da CPI do Senado. “Ocorre, na verdade, uma sabotagem no sistema com o intuito de acabar com esse importante direito conquistado pela sociedade e canalizar recursos para o sistema financeiro, proporcionando total insegurança aos trabalhadores”, ressalta.

Por isso, para o diretor, é fundamental a união e participação da classe trabalhadora nas atividades de mobilização nacional contra a Reforma da Previdência. “Temos que lutar com todas as forças contra esse nefasto projeto e, para isso, vamos parar o Brasil no dia 5 de dezembro”, conclama.

Emenda Aglutinativa

O advogado especialista em Direito Previdenciário Nereu Linhares, que também estará na mesa, explica que a emenda retira da PEC todas as alterações que atingiam o segurado especial, notadamente o pequeno produtor rural (RGPS).

“Permanece a aposentadoria aos 60 anos para homem e aos 55 para mulher, com 15 anos de tempo de contribuição”, diz. “Mas não houve tal recuo com relação ao RPPS, mantendo a aglutinativa em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para os servidores públicos”.

Com relação às idades mínimas para as aposentadorias futuras, a aglutinativa mantém para os dois regimes (RGPS e RPPS) o que já estava na PEC 287: 65 anos homem e 62 mulher; professores 60 anos; policiais civis 55 anos; trabalhador/servidor em condições prejudiciais à saúde 55 anos; segurado especial no RGPS 60 anos homem e 55 mulher e contribuintes com deficiência, sem idade mínima.

Essas e outras mudanças previstas serão abordadas e debatidas na audiência pública, com o objetivo de esclarecer à população as mudanças pretendidas pelo atual governo. “Precisamos estar atentos, conversar com as pessoas sobre o que está em jogo e resistir nas ruas para garantir os direitos da classe trabalhadora para esta e as próximas gerações”, ratifica Mineiro.