Em audiência pública na tarde de terça-feira, 17, para discutir a proposta orçamentária da UERN, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) defendeu que a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa modifique o projeto enviado pelo Governo do Estado, que prevê a transferência de R$ 61,6 milhões da folha de pagamento dos aposentados da instituição para o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN).

Mineiro criticou o que chamou de “artifício” do governo, que retirou o pagamento dos servidores inativos do cálculo de gastos com pessoal. A medida está sendo alvo de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A lei permite que o governo não contabilize como gasto aquilo que é efetivamente arrecadado para a Previdência. Mas o Executivo, em vez de separar apenas os recursos que são arrecadados pelo IPERN, retirou tudo o que é pago a título de benefícios previdenciários do cálculo de gastos com pessoal”, explicou.

O deputado ressaltou que, ao longo dos anos, os governos que se sucederam usaram os recursos da previdência dos servidores para outros fins. “Por isso existe o déficit da Previdência. É por isso que o Estado é obrigado a cobrir esse rombo. Fica parecendo que o rombo é porque os servidores não contribuíram, quando, na verdade, todos contribuíram”, enfatizou.

Mineiro criticou, ainda, os projetos do Executivo para o enfrentamento da crise financeira do Estado. O pacote foi entregue ontem (17) pelo governador em exercício, Fábio Dantas (PC do B), à Assembleia Legislativa.

Ele reiterou que as medidas propostas pelo governo “penalizam os servidores” pela crise financeira do Estado, mas não abrangem as questões estruturais que deveriam ser enfrentadas pelo Executivo.

“O problema é que a crise do Estado não é só do Executivo. A crise tem a ver com um conjunto de ações que, ao longo de décadas, não enfrentaram as questões estruturais”, disse.

Mineiro defendeu a revisão do modelo do programa de isenções fiscais, um melhor acompanhamento da capacidade de execução orçamentária do Executivo e o debate sobre a questão do repasse aos demais Órgãos e Poderes do Estado (Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público).

Ele insistiu que os recursos que sobram sejam devolvidos ao caixa único do Estado. De acordo com informações oficiais, esse montante, nos anos anteriores, chegou a quase R$ 500 milhões.

Fotos: Vlademir Alexandre.