Para que o projeto de lei não seja votado e o Governo não mais use os recursos do Fundo Previdenciário dos/as servidores/as, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) protocolou ofícios, na manhã desta quinta-feira (18), denunciando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) a tentativa de saque e solicitando informações sobre os impactos financeiros da medida ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (Ipern) e ao Banco do Brasil.

Ao TCE/RN, Mineiro pediu a “adoção de todas as medidas legais cabíveis ao caso”, adequando o Regime Próprio de Previdência Social do Estado à legislação federal, especialmente no equilíbrio atuarial e financeiro. O deputado solicitou que sejam reparados quaisquer prejuízos ao Fundo causados pelos saques antecipados.

Ao Ipern e ao Banco do Brasil, Mineiro solicitou, dentre outras informações, a avaliação atuarial considerando a utilização dos recursos constantes nas aplicações mencionadas pelo Governo; descrição das perdas financeiras pela utilização antecipada dos recursos e o detalhamento dos valores passíveis de utilização com a aprovação do projeto.

Mineiro, que vota contra a retirada de recursos da Previdência desde o final de 2014, ainda na gestão Rosalba Ciarlini, tem buscado estudar atentamente os projetos do “pacote de maldades” do Governo do RN e se posicionado ao lado dos/as servidores/as. “Digo e repito que não foram os trabalhadores que causaram o rombo na Previdência e nas finanças do Estado, portanto não é possível mexer no recurso que é deles nem que eles paguem a conta da crise sozinhos”, disse.

Foto: João Gilberto/ALRN