O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) votou contra o projeto que autoriza o Executivo a sacar o restante dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado (Funfir). A Mensagem 182, uma das 18 matérias que compõem o pacote fiscal do governador Robinson Faria (PSD), foi aprovada pelo placar de 14 a 9, nesta quinta-feira (18), pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Mineiro havia apelado aos parlamentares para que a votação fosse adiada para próxima semana, até sair o resultado da ação cautelar apresentada pelo Ministério Público do Estado (MPE), com o objetivo de impedir o uso dos recursos do Funfir. Ele alertou para o risco de “desmoralização da Assembleia Legislativa”, caso o saque desse dinheiro venha a ser proibido pela Justiça.

“O que o governo quer, como venho dizendo, é raspar o tacho da Previdência do Estado. Todo dinheiro que estava disponível foi usado pelo governo passado e pelo atual. Eu alertei, lá no passado, que isso iria acontecer: gastou-se todo o dinheiro, mas o problema não foi resolvido. Pelo contrário, o rombo aumentou”, comentou.

 

Mineiro observou que, em dezembro de 2014, o déficit da previdência estadual era de cerca de R$ 200 milhões. Agora, passa de R$ 1,4 bilhão. Ele disse esperar que os deputados impedissem que o governo usurpasse novamente os recursos do funcionalismo público potiguar, mas o resultado final frustrou a expectativa dos servidores que acompanhavam a votação das galerias da Assembleia Legislativa.

O projeto do governo não especifica os valores envolvidos na operação, como ressaltou a ação cautelar do MPE. Mineiro disse que existem 12 aplicações financeiras a vencer do Funfir no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, mas nem mesmo o governo sabe o montante atualizado desses recursos.

Mineiro destacou que apresentou ofícios ao Banco do Brasil e ao IPERN cobrando informações sobre os impactos financeiros da medida e ao TCE, denunciando a tentativa de saque do Funfir.

O deputado reiterou que o projeto aprovado pela maioria dos parlamentares “penaliza o futuro dos servidores públicos, que são os verdadeiros donos desses recursos”. Ele completou reafirmando que a culpa do déficit da previdência não é do funcionalismo público.

Fundase e Potigás

Além do projeto do Fundo Previdenciário, os deputados aprovaram a Mensagem 179, que trata da reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase), a antiga Fundac.

O resultado, porém, representou uma derrota para o governo, que vetou o projeto aprovado no final do ano passado, enviado pelo próprio Executivo, criando o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal da Fundase. A matéria recebeu três emendas, modificando o projeto original do governo e preservando a progressão de carreira dos referidos servidores.

Já a votação do projeto que autoriza a privatização da Potigás foi adiada para a próxima semana, em função de uma emenda apresentada e do pedido de vistas do deputado estadual Kelps Lima (SDD). Por isso, antes da votação em plenário, a matéria deverá retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fotos: Eduardo Maia I Assecom (AL-RN)