O Ministério Público do Estado (MPE), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, entrou com uma ação cautelar para impedir o uso dos recursos do Fundo Previdenciário, caso o projeto que autoriza o saque seja aprovado na votação prevista para ocorrer nesta quinta-feira (18) na Assembleia Legislativa. A Mensagem 182 faz parte do pacote fiscal enviado ao Legislativo pelo governador Robinson Faria.

O projeto autoriza o governo a sacar os recursos das aplicações financeiras a vencer que compõem o Funfir (Fundo Financeiro do Estado), contratadas através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. A ação cautelar do Ministério Público argumenta que a mensagem do governo não especifica “quais seriam as perdas financeiras e a lesão ao erário resultantes dessa operação de liquidação antecipada das aplicações financeiras”.

Para o deputado estadual Fernando Mineiro (PT), a ação “vai ao encontro daquilo que venho dizendo sobre o absurdo que é essa mensagem”. Ele observou que, antes mesmo da ação cautelar do MPE, havia alertado que o governo, com esse projeto, queria “raspar o tacho dos recursos da Previdência”.

“Espero que o Judiciário impeça mais esse absurdo, aprovado pelas comissões da Assembleia Legislativa, contra o patrimônio dos funcionalismo público do Rio Grande do Norte, porque esses recursos são dos servidores, não do Executivo”, comentou.

O Ministério Público afirmou que a Mensagem 182 “não detalha os valores envolvidos na operação” e que, com esse projeto, o governo deseja obter “um cheque em branco, situação que não se coaduna com a transparência que a situação exige, sobretudo quando, repita-se, não foram discriminados na mensagem os impactos financeiros e orçamentários do respectivo projeto de lei”.

Em outro trecho, a ação cautelar classifica a mensagem do governo como “evasiva”, pois “não se sabe o montante da operação, quanto será o prejuízo ao erário com essa liquidação antecipada de aplicações financeiras e nem mesmo quais os bens que no ano de 2040, mais de duas décadas ou dois ciclos demográficos após, estarão disponíveis para recompor o FUNFIRN”.

O MPE enfatizou ainda que a ação, assinada pelo promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior, endereçada à 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, visa “impedir grave dano ao erário, que a rigor não pode ser suportado pelo próprio Estado, com bens seus, mesmo que no ano de 2040”.