A Medida Provisória 844/2018, publicada em julho pelo governo ilegítimo de Michel Temer (MDB), representa o “desmantelamento da política nacional de saneamento básico do Brasil”. Esse foi o consenso que emergiu do debate realizado na segunda-feira (17), durante audiência pública de iniciativa do mandato do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), no auditório da Assembleia Legislativa.

Para Mineiro, além de desestruturar o marco regulatório do setor, aprovado em 2007, a medida significa na prática a privatização do sistema de saneamento básico no Brasil.

“O Brasil está indo na contramão mundial. Os países que fizeram a privatização do saneamento estão, agora, discutindo a reestatização do sistema”, ponderou.

O diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-RN), Sérgio Pinheiro, questionou a “relevância e a urgência” da MP. Na opinião dele, esse não é o instrumento adequado para tratar da atualização do marco regulatório do saneamento do país.

“Não temos nada contra a atualização do marco regulatório, mas isso deveria ser feito através de projeto de lei, com uma discussão democrática, não por uma medida provisória como essa, que significa o desmantelamento de tudo que foi construído durante 30 anos no Brasil”, criticou.

De acordo com Sérgio Pinheiro, a medida inviabiliza os planos municipais de saneamento e enfraquece as agências reguladoras estaduais, uma vez que transfere a regulação do sistema para a Agência Nacional de Águas.

O assessor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), Daniel Lyra, a medida “fragiliza o controle social” do sistema de saneamento básico.

“A MP representa, praticamente, o fim do Plano de Saneamento, que é um instrumento técnico, aprovado em consultas públicas, com participação dos parlamentares e da população”, lamentou.

O diretor técnico da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Natal (Arsban), Fábio Góis, alertou que a MP “retira dos municípios a regulação do saneamento básico”.

Pelo modelo atual, o município é o titular do saneamento básico, que decide se executa ou se contrata o serviço, desde que tenha autorização legislativa. “A MP privilegia a iniciativa privada”, denunciou.

Marcel Chacon, coordenador de saneamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN (ARSEP), afirmou que, com a transferência da regulação do sistema para a ANA, “as agências locais ficarão perdidas”.

“Estão querendo fazer a universalização do saneamento, mas, na prática, essa medida destrói todo o planejamento que vem desde 2007 com a aprovação da Política Nacional de Saneamento”, observou.

Para o representante da Comissão de Meio Ambiente da OAB-RN, Urbano Medeiros, “a medida é inconstitucional, porque não há nenhuma relevância nem urgência para justifica-la”.

Ele reiterou que “a desestruturação do setor, promovida pela medida, aponta para a privatização do sistema de saneamento básico”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente no Estado do RN (Sindágua-RN), Ricardo Rodrigues, disse que “a população desconhece os efeitos que essa medida irá acarretar para a sociedade”, como o aumento das tarifas de água e esgoto.

A promotora Mariana Barbalha, representante do Ministério Público do RN (MP-RN), questionou se a medida atende ao que é preconizado pela resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece o saneamento básico como um “direito social, humano e de acesso universal e integral”.

Para a professora da UFRN, Marise Leite, a medida, em conjunto com diversas outros projetos aprovados nos últimos anos, “marca um imenso retrocesso ambiental no Brasil”.

Mineiro defendeu a necessidade de interiorizar o debate sobre os efeitos da MP 844/2018. Um dos encaminhamentos da discussão foi a realização de novas audiências públicas, depois das eleições, nas regiões do Seridó e Alto Oeste.

Além disso, as entidades presentes decidiram fazer uma cartilha informativa sobre o assunto, como forma de tentar conscientizar a população sobre a importância de anular a MP.

Os representantes das entidades definiram, ainda, que irão intensificar a busca de apoio para a composição da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico, bem como para a assinatura de um manifesto contra a medida junto a deputados estaduais, deputados federais, senadores e candidatos a governador.

Fotos: Vlademir Alexandre.