A lei 249/2007, promulgada pelos vereadores após a votação do novo Plano Diretor de Natal, (PDN), garantiu as licenças para a construção de empreendimentos na Zona de Proteção Ambietal 8 (ZPA-8), localizada à margem do Rio Potengi, no bairro da Redinha, da ponte Forte/Redinha a até a Ponte de Igapó. As obras iniciadas e licenças para futuros empreendimentos estão sendo contestados pelo Ministério Público. Uma construção já foi iniciada e outras 15 aguardam as licenças da Semurb.

Segundo a promotora Rossana Sudário, após o vetos do prefeito Carlos Eduardo as três emendas ao PDN, os vereadores promulgaram a lei 249/2007 que criou nova redação para artigo 112 do atual PDN, passando a ter seguinte legislação: ‘‘os projetos que derem entrada na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU) no prazo de 90 dias após a sanção e publicação desta lei serão analisados de acordo com a legislação anterior, especialmente quanto as prescrições urbanísticas para edificação…”

‘‘Isso provocou uma corrida dos empreendedores para dar entrada dentro desse prazo’’, explicou Sudário. Como na antiga legislação a área em questão não era considerada Zona de Proteção Ambiental, todos os projetos protocolados dentro desse prazo receberam a licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semurb).

‘‘Nós estamos arguindo a inconstitucionalidade do artigo com a modificação da lei promulgada’’, ressaltou a promotora, que ajuizou as ações para paralisar as obras iniciadas e evitar novos projetos sejam licenciados na ZPA-8. ‘‘O Ministério Público quer que não sejam concedidas novas licenças com base nesse artigo (da lei promulgada)”, explicou.

De acordo com a promotora, a construção em áreas de proteção ambiental só pode ser autorizada após uma regulamentação especial, o que não é o caso da ZPA-8. Com a ação civil pública, o Ministério Público pretende proteger a área que abriga manguezais e evitar possível contaminação do rio e lençol freático que existe no local, em função da falta de saneamento básico na região. Além disso, a ação justifica que os empreendimentos podem elevar os riscos de poluição ao rio e às áreas de manguezais devido a disposição de lixo e infiltração de esgotos no local.