A revisão da Lei Complementar 272/2004, gerando mudanças na legislação ambiental, foi enviada pelo Poder Executivo, na última sexta-feira, à Assembléia Legislativa. O projeto tem como objetivo garantir o desenvolvimento sustentável e impulsionar atividades importantes da economia potiguar como, por exemplo, a carcinicultura.

O texto enviado foi elaborado após passar por ampla discussão junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), que conta com representantes da sociedade civil organizada, Ministério Público, empresários e ONGs.

Na justificativa do projeto, a governadora Wilma de Faria explica que a Lei Complementar 272/04 representou um grande avanço para a gestão ambiental do Rio Grande do Norte. Contudo, durante os dois anos de sua vigência, foi possível perceber que como instrumento político-administrativo ela necessitava de aperfeiçoamento.

“Todas as mudanças convergiram para a compatibilização do uso dos recursos ambientais em bases sustentáveis, ou seja, que viabilizem as atividades econômicas e perenizem os ecossistemas relevantes”, argumenta a governadora.

Nesse sentido, segundo Wilma de Faria, merecem destaque a introdução do conceito de Compensação Ambiental, a alteração aplicada no licenciamento ambiental, a fim de torná-lo mais ágil e transparente e a reavaliação dos valores das licenças ambientais, pois o alto custo, afirma, estava inibindo investimento.

“Uma profunda revisão das tabelas atuais resultou em significativa redução de seus preços, beneficiando, sobretudo, os pequenos empreendedores”, afirma a governadora Wilma de Faria na justificativa do projeto. “Se vigorar, será muito interessante para o pequeno produtor que já tem baixa rentabilidade na cadeia produtiva”, afirma o produtor Érico Arcanjo Oliveira, 38 anos, dono de um pequeno empreendimento de sete hectares em Arês. Ele já deu entrada no processo de licenciamento e se a proposta for aprovada fará uma grande economia.

Estudos mostram que Carcinicultura tem área para expansão da ordem de 24,5%

Desburocratizar o setor da carcinicultura e estender a redução dos custos de licenciamento a um grupo cada vez maior de empreendedores estão entre os principais objetivos do governo do Estado com a nova proposta do projeto.

Na proposta de revisão da Lei Complementar 272, a nova redação reconhece como empreendimentos de micro e pequeno porte áreas que se estendem até 10 hectares, levando benefícios diretos a 64% dos projetos de carcinicultura desenvolvidos no Estado.

A medida também acarretará uma redução de 91,84% nos gastos necessários para o licenciamento das áreas abrangidas.

Os mais recentes dados do Idema demonstram que o RN conta com 11.047 hectares licenciados para desenvolvimento da carcinicultura, dos quais 8.334 estão sendo explorados.

Também se encontram em processo de licenciamento 486 projetos destes, sendo que 312 são considerados de pequeno porte (com até 10 hectares) e serão beneficiados com a nova redação sugerida a Lei Complementar 272, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente.

A proposta de modificação visa incrementar o setor da carcinicultura que é responsável pelo segundo maior volume de negócios da balança comercial do Estado. Outras medidas de incentivo aos carcinicultores já estão em pleno funcionamento, tais como o sistema de informatização do fluxo processual, através do qual os empreendedores conseguiram mais agilidade nos trâmites para liberação de exploração de áreas.

“Uma licença que antes levava em torno de três meses para ser expedida, se for do tipo simplificada, atualmente pode ser liberada num prazo de até 25 dias”, destacou o diretor técnico e administrativo do Idema, Fábio Góis.

Nos licenciamentos considerados mais complexos, caso o processo instruído se encontre com toda documentação legal exigida, a liberação das licenças geralmente ocorre num prazo de 45 dias, o que faz do Rio Grande do Norte o Estado mais ágil na liberação desse tipo de processo.

Outra iniciativa do governo do Estado em favor da recuperação do setor carcinícula, já este ano, foi a isenção do ICMS em operações de beneficiamento e comercialização de camarão, o que representa uma renúncia fiscal de R$ 1,2 milhão. Também está em fase de execução a estrada do camarão, que liga o município de Pendências à rodovia RN-404, e o Centro Tecnológico da Carcinicultura (CTC), em Extremoz, onde já foram investidos R$ 1,3 milhão.

“O governo Wilma de Faria tem se mostrado sensível aos problemas enfrentados pelos carcinicultores”, destaca Anton Safieh, vice-presidente da Associação Norte-Rio-Grandense dos Criadores de Camarão (ANCC).

Veja o resumo dos benefícios da revisão da Lei Complementar 272/04