Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Apoio, A Criança e ao Adolescente – CACA e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual o Centro de Apoio, A Criança e ao Adolescente – CACA, com sede e foro na cidade de Macaíba – RN.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.

JUSTIFICATIVA

Através do presente Projeto de Lei, busca-se o reconhecimento do Centro de Apoio, A Criança e ao Adolescente – CACA, cuja sede se encontra no Município de Macaíba, como sendo uma entidade de Utilidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte.
Faz-se necessário se chamar atenção para o trabalho desenvolvido pelo Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente – CACA, haja vista os seus princípios de promover o combate a violência, a promoção da cidadania com equidade de gênero, o respeito aos direitos humanos e inclusão social.
Objetiva esta entidade, com sede em Macaíba, contribuir para qualificar a atuação pública e comunitária dos jovens, defender os direitos humanos individuais e coletivos, dentre tantos outros.
No cumprimento de suas metas, Centro de Apoio, A Criança e ao Adolescente – CACA objetiva celebrar convênios, de forma a poder atuar diretamente sobre seu público alvo, necessitando, para tanto, ser reconhecido como Utilidade Pública, possibilitando a implementação de seus projetos e atividades.
Indiscutivelmente, o Centro de Apoio, A Criança e ao Adolescente – CACA trará benefícios ao Município de Macaíba, no instante em que se predispõem a trabalhar com a melhoria da qualidade de vida dos jovens da região, reforçando a sua participação social na construção da sociedade.
Assim sendo, apresenta-se o presente Projeto de Lei, acreditando-se na pronta aprovação do mesmo por esta Casa Legislativa.

Natal, 16 de março de 2006.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN

Autor: Fernando Mineiro