Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual o Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC, com sede e foro na cidade de Natal-RN.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.

JUSTIFICATIVA

Indiscutivelmente, o GAMI trará benefícios ao Município de Natal e a todo o Estado do Rio Grande do Norte, no instante em que se predispõem a trabalhar com a conscientização da sociedade acerca do direito à liberdade de orientação sexual, combatendo a violência e a discriminação.
Através do presente Projeto de Lei, busca-se o reconhecimento do Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC, cuja sede se encontra no Município de Natal, como sendo uma entidade de Utilidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte.
Busca-se, com a proposição do presente Projeto de Lei, respaldar a proposta de trabalho do Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC, que vem a suprir a carência de atividades e projetos culturais, tendo como principal objetivo a prestação de serviços nas áreas de cultura, educação artística, telecomunicação, meio ambiente, visando a integração cultural e a melhoria da qualidade de vida das populações.
No cumprimento de suas metas, o Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC objetiva celebrar convênios, de forma a poder atuar diretamente sobre seu público alvo, necessitando, para tanto, ser reconhecido como Utilidade Pública, possibilitando a implementação de seus projetos e atividades.
Indiscutivelmente, o Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC trará benefícios ao Município de Natal e ao Estado do Rio Grande do Norte, favorecendo o fomento de atividades culturais.
Assim sendo, apresenta-se o presente Projeto de Lei, acreditando-se na pronta aprovação do mesmo por esta Casa Legislativa.

Natal, 22 de março de 2006.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN

Autor: Fernando Mineiro