Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da medição individual de água por unidade autônoma nos edifícios e condomínios do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas faculdades legais, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Edifícios, condomínios e vilas, com mais de uma unidade de consumo, sejam residenciais, comerciais, públicos ou mistos, deverão ser dotados de sistema de medição individual de consumo de água.
§ 1º – A implantação do sistema de medição de água de que trata o caput deste artigo deverá atender ao disposto nas normas técnicas aprovadas pelo órgão competente;
§ 2º – Os projetos de construção que não tenham sido protocolados no órgão competente de seu respectivo Município antes da vigência da presente Lei, não se encontram obrigados a procederem ao imediato cumprimento da determinação prevista no caput deste artigo;
§ 3º – A partir da vigência desta Lei, o Município não poderá expedir o “Habite-se” ao empreendimento que não atenda às exigências advindas com a publicação da presente Lei.

Art. 2º – A implantação de medição individual de água por unidade de consumo, não dispensa a necessidade de medição global do consumo de edifício, condomínio ou vila, devendo ser emitidas as contas individuais por unidade de consumo e para o próprio condomínio.
Parágrafo único: a manutenção do sistema individual de água é de única e exclusiva responsabilidade do usuário, competindo ao órgão ou entidade prestadora do serviço público de abastecimento de água a manutenção dos equipamentos de medição global do edifício ou condomínio e dos medidores individuais, conforme estabelecido em legislação específica.
Art. 3º – A partir da vigência desta Lei, qualquer projeto de reforma das instalações hidráulicas dos edifícios referenciados nesta Lei deverão obedecer as determinações nela contidas.
§ 1º – Aos empreendimentos antigos fica facultada a adesão ao novo sistema;
§ 2º – Os órgãos e entidades responsáveis pelo serviço público de distribuição de água tratada e esgotamento sanitário disponibilizarão aos interessados todas as normas técnicas para elaboração dos projetos hidráulico-sanitários prediais com medição individual.
Art. 4º – O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de noventa (90) dias, contados a partir da publicação.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Uma das maiores preocupações da humanidade contemporânea é a água.
Não apenas a questão da água enquanto elemento essencial à vida ou um mero elemento complementar da natureza, mas se discute a água com a preocupação do futuro da humanidade, patrimônio inestimável, que, ao longo dos tempos e motivada pela falsa idéia de ser um recurso renovável, encontra-se em processo de escassez.
O mundo atual se vê às voltas com a falta de água potável e com as condições necessárias para a sobrevivência humana.
Mais do que nunca, o uso racional da água se faz imperioso, obrigando a humanidade a se adequar a novas regras de consumo, reaproveitamento e mesmo de conduta de vida.
Objetivando estimular o consumo racional da água, o presente Projeto de Lei obriga a instalação do medidor individualizado para cada unidade, seja residencial, comercial, pública, privada ou mista, de forma a permitir o controle do consumo, frear o desperdício, inclusive com efeito direito no bolso do consumidor/usuário, que se verá obrigado a utilizar a água racionalmente para não pagar a mais.
Cada usuário/consumidor arcará com sua quota parte, respondendo pelo tanto que usou, poupou ou desperdiçou.
Embora simplório em sua essência, o presente Projeto de Lei tem em seu bojo forte elemento de convicção e preocupação com o meio ambiente, razão pela qual acreditamos na pronta aprovação do mesmo por esta Augusta Casa.

Natal, 22 de março de 2006.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN

Autor: Fernando Mineiro