Dispõe sobre o reconhecimento da Comissão de Justiça e Paz – CJP e fixa outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual a Comissão de Justiça e Paz – CJP, com sede e foro na cidade de Macau/RN.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.

JUSTIFICATIVA

Através do presente Projeto de Lei, busca-se o reconhecimento da Comissão de Justiça e Paz – CJP, cuja sede se encontra no Município de Macau-RN, como sendo uma entidade de Utilidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte.
A razão de se encaminhar este Projeto para conhecimento e votação pelos ilustres integrantes desta Casa Legislativa é respaldar a proposta de trabalho da Comissão de Justiça e Paz – CJP, o qual já vem sendo desenvolvido perante a sociedade potiguar há alguns anos.
A entidade tem como principal objetivo a assessoria (inclusive jurídica) às comunidades do Meio Popular, órgãos de classe e Sindicatos, promovendo a defesa dos direitos humanos.
Para poder implementar suas atividades, a Comissão de Justiça e Paz – CJP necessita celebrar convênios, de forma a poder atuar diretamente sobre seu público alvo, necessitando, para tanto, ser reconhecido como Utilidade Pública, possibilitando a implementação de seus projetos e atividades.
Indiscutivelmente, a referida entidade trará benefícios ao Município de Macau e Estado do Rio Grande do Norte, no instante em que se predispõem a trabalhar com temática tão importante para a sociedade.
Assim sendo, apresenta-se o presente Projeto de Lei, acreditando-se na pronta aprovação do mesmo por esta Casa Legislativa.

Natal, 17 de maio de 2006.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN