Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Apoio, Assessoria e Capacitação para o Desenvolvimento Rural e Urbano – Centro Padre Pedro Neefs e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual o Centro de Apoio, Assessoria e Capacitação para o Desenvolvimento Rural e Urbano – Centro Padre Pedro Neefs, com sede e foro na cidade de Janduís – RN.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.

JUSTIFICATIVA

Através do presente Projeto de Lei, busca-se o reconhecimento do Centro de Apoio, Assessoria e Capacitação para o Desenvolvimento Rural e Urbano – Centro Padre Pedro Neefs, cuja sede se encontra no Município de Janduís, como sendo uma entidade de Utilidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte.
A razão de se encaminhar este Projeto para conhecimento e votação pelos Ilustres integrantes desta Casa Legislativa é respaldar a proposta de trabalho do Centro Padre Pedro Neeefs, que tem como principal objetivo a colaboração com o processo de organização política, social e econômica da agricultura familiar, inclusive lutando para equalizar as relações do campo e da cidade, construindo-se uma nova ótica, em que homens e mulheres sejam agentes importantes no desenvolvimento e equilíbrio do meio social.
No cumprimento de suas metas, o Centro Padre Pedro Neeefs objetiva celebrar convênios, de forma a poder atuar diretamente sobre seu público alvo, necessitando, para tanto, ser reconhecido como Utilidade Pública, possibilitando a implementação de seus projetos e atividades.
Indiscutivelmente, o Centro Padre Pedro Neeefs trará benefícios ao Município de Janduís, no instante em que se predispõem a trabalhar com a melhoria da qualidade de vida da região, na perspectiva de um desenvolvimento sustentável, reforçando a participação social.
Assim sendo, apresenta-se o presente Projeto de Lei, acreditando-se na pronta aprovação do mesmo por esta Casa Legislativa.

Natal, 22 de fevereiro de 2006.

Fernando Mineiro
Deputado Estadual do PT/RN