PROJETO DE LEI NO /2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da medição individual de água por unidade autônoma nos edifícios e condomínios do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas faculdades legais, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou e…

PROJETO DE LEI NO /2006

Dispõe sobre o reconhecimento da Comissão de Justiça e Paz – CJP e fixa outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º – Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual a Comissão de Justiça…

PROJETO DE LEI NO /2006

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Produtores Orgânicos do Projeto Fomento – APOF e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas faculdades legais, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte…