A soma das sobras orçamentárias acumuladas dos Poderes e órgãos (Tribunal de Justiça do RN, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Procuradoria Geral de Justiça e Defensoria Pública) em 2016 foi de aproximadamente R$ 400 milhões. O valor, que deveria ter sido devolvido para a conta do Tesouro Estadual ou usado para acerto de contas entre o Executivo e os demais Poderes, foi usado para cobrir despesas desses órgãos, em virtude dos atrasos dos repasses do Governo Estadual.

“Esta é mais uma razão para se fazer o encontro das contas e começar o ano de 2018 com a situação resolvida”, defende o deputado estadual Fernando Mineiro (PT). O parlamentar vem alertando há anos sobre a necessidade de ajuste nas sobras orçamentárias, ressaltando que o RN é o único estado do país a não realizar a devolução ao Tesouro. “Tenho dito que esta pode ser uma das saídas para a crise financeira em que nos encontramos”, destacou.

Parecer do MPC

Um parecer dado pelo Ministério Público de Contas do RN (MPC), divulgado no início do mês, entende que o Tribunal de Justiça do RN deve devolver as sobras orçamentárias para a conta única do Tesouro Estadual a partir do fim do exercício de 2017. O entendimento foi dado após o TJRN solicitar consulta sobre a interpretação de norma jurídica e constitucional a respeito da destinação de recursos não utilizados pelos Poderes.

O documento diz que “na qualidade de recursos diferidos que não constituem propriedades dos entes deferidos, enseja devolução à conta única do Tesouro Estadual, gerido pelo Poder Executivo, podendo ser utilizados para abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro”.

Para o MPC, os recursos devem estar disponíveis para aplicação em qualquer esfera da atividade estatal, o que inclui áreas sociais, como Educação, Saúde e Segurança Pública. De acordo com o procurador de Contas Ricart Coelho dos Santos, o resultado do parecer é compartilhado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O Conselho Nacional de Justiça também já se posicionou na mesma linha.

Mineiro alerta, contudo, que as sobras são de todos os Poderes e que o mesmo entendimento deve ocorrer com os demais órgãos, inclusive o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).