O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a votação da ação movida pelo DEM sobre a constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil. O julgamento estava previsto para esta quarta-feira, 18, mas a matéria foi retirada de pauta por causa da ausência do ministro-relator Dias Toffoli. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 foi movida ainda em 2004.

A historiadora Maria do Socorro Fernandes da Cruz, moradora da comunidade quilombola de Boa Vista dos Negros, na cidade de Parelhas, classificou o adiamento da votação como um notícia “frustrante”.

“É uma decepção, porque nós do movimento quilombola entendemos que isso é uma estratégia para nos desmobilizar, tanto no sentido da frustração como financeiramente”, lamentou ela, que viajou a Brasília, juntamente com outro quilombola potiguar, para acompanhar a votação no STF.

Maria do Socorro disse que a expectativa dos quilombolas é pela confirmação da constitucionalidade do decreto de 2003, mas ponderou que, na avaliação do movimento, deve haver “ressalvas” do relator.

“Mas nós não sabemos o que vem por aí, embora a gente ache que deve haver algum retrocesso, alguma limitação na abrangência do decreto”, ponderou.

Não há previsão para quando a votação da ADI voltará à pauta do STF. A decisão do STF é considerada fundamental para as comunidades quilombolas de todo o país porque, caso o decreto seja considerado inconstitucional, não haverá mais marco normativo regulamentador para a titulação das terras, o que deve atrasar ainda mais os processos e impedir novas titulações.

Das quase 3 mil comunidades quilombolas existentes no Brasil, segundo dados da Fundação Palmares, 37 apenas foram tituladas pelo Governo Federal.