O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por 10 votos a 1, ação movida pelo PFL (atual DEM) que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, do ex-presidente Lula, que garante o acesso à terra por remanescentes de quilombolas e deu início ao processo de demarcação e titulação, uma importante conquista social. A ação do DEM, que tramitava na Corte há 13 anos, ameaçava a regularização de cerca de três mil comunidades quilombolas do país certificadas pela Fundação Palmares.

No Rio Grande do Norte, a comunidade de Acauã (Poço Branco) sofreu uma ação judicial de um latifundiário pedindo a revogação das terras de 60 famílias quilombolas no local, tendo como base esse pedido de inconstitucionalidade do decreto movido pelo DEM.

O mandato do deputado estadual Fernando Mineiro (PT/RN) acompanhou de perto essa questão em defesa das comunidades quilombolas do estado. É de autoria do parlamentar a lei 9.014/2008 que reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos e que tem sido fundamental para que as comunidades lutem para ter o título da terra.

Mineiro comemorou a decisão e destacou a importância da mobilização das comunidades quilombolas e de setores da sociedade para garantir essa vitória. “Fica enterrada, de forma definitiva, a ação do DEM que tentava surrupiar as terras das comunidades negras do Brasil”, disse. “O decreto foi o primeiro ato do Governo Lula, um passo importante de resgate da dívida com a população negra do Brasil”.

Em junho do ano passado, por iniciativa do mandato de Mineiro, foi realizada audiência para debater a garantia do direito ao território da população negra de Acauã. O deputado participou também de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, proposta pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN), que discutiu o reconhecimento e a demarcação de terras quilombolas.

Foto: Vlademir Alexandre