Com o objetivo de mostrar o resultado da CPI da Previdência e explicar a falácia da emenda aglutinativa à PEC 287, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) promoveu, na manhã desta segunda-feira (4), audiência pública na Assembleia Legislativa.

Especialistas e representantes de entidades trabalhistas mostraram, no debate, que não há déficit na Previdência e que a reforma quer, de fato, aniquilar o acesso dos/as trabalhadores/as à aposentadoria e à Seguridade Social.

Para o diretor parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Pedro Lopes, contudo, a reforma “está quase morrendo” e o governo, balançando, sem voto suficiente. “Por isso é tão importante manter a mobilização, o trabalho feito nas bases pelos trabalhadores”, ressaltou.

“Para que a reforma não volte em 2019, precisamos aumentar a representatividade dos trabalhadores no Congresso Nacional, nas eleições do próximo ano”, acrescentou Pedro.

Mineiro destacou, na audiência, que a reforma “não é um raio em céu azul”, mas está prevista desde a formulação do documento Uma Ponte para o Futuro, do PMDB, e é irmã da reforma trabalhista. “Com o aumento da informalidade, diminui-se a contribuição previdenciária”, afirmou. “Além disso, no RN, dos 75 mil micro-empreendedores existentes, quase 70% estão inadimplentes com a contribuição previdenciária”.

O deputado informou que os deputados federais Antônio Jácome, Zenaide Maia, Rafael Motta, Betinho Rosado e Walter Alves se comprometeram com os trabalhadores a votarem contra a reforma. “É importante manter a nossa mobilização em duas vias, nas ruas e também no Parlamento”.

CPI da Previdência

O auditor fiscal Floriano Martins, representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), apresentou os principais pontos da CPI da Previdência, que foi concluída recentemente e promoveu cerca de 40 audiências para ouvir trabalhadores, empresários, banqueiros e especialistas.

“O sistema previdenciário não precisa de reforma estrutural tal como está proposta, porque praticamente aniquila a aposentadoria como direito e acesso”, afirmou Floriano. “Se há um desequilíbrio previdenciário, há duas opções: mecher na receita ou nos benefícios. E o governo quer mecher nos benefícios”, denunciou.

 

O auditor destacou, ainda, que não é possível conviver com um sistema que protege o grande sonegador. “Estamos falando de um dinheiro que é sagrado e não é do governo, mas do trabalhador”. Além disso, lamentou que o INSS esteja sendo sucateado e possua um sistema ainda frágil e defasado, o que aumenta o risco de fraudes.

Emenda aglutinativa

“O governo diz que recuou com a emenda aglutinativa, mas não tem nenhum recuo”, denunciou o advogado previdenciário Nereu Linhares. “Onde se tem recuo, se compensa com maldades piores”, observou.

O especialista citou que a emenda prevê a exclusão da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mas não diz se é sobre as duas alíquotas (servidor e patrão). O tempo mínimo para aposentadoria não diminiu, na prática. As idades mínimas estão mantidas em 62 anos para mulher e 65 para homens.

O advogado também citou a permanência de igualdade entre os dois regimes (geral e próprio) até 2042 e ressaltou que a emenda revoga expressamente o cálculo 85/95 e também mantém a carência pra pensões e a proibição de acumulação delas.

“A propaganda do governo apela e mente dizendo que o servidor público é privilegiado”, disse. “Mas vejamos: o servidor privado só recolhe até o limite do benefício do regime geral, pouco mais de R$ 5 mil, enquanto o servidor público recolhe sobre tudo que ganha; o privado tem FGTS, que sai do bolso do empregador, o público não tem; a alíquota do privado varia de 8 a 11%, mas a do público é 11%”, mostrou.

Mais depoimentos da audiência

Fernando Freitas – Fórum dos Servidores Estaduais do RN

“Estamos aqui para dizer que os trabalhadores brasileiros estão contrários a esse massacre. A luta não é isolada, mas contra um rolo compressor de um governo ilégítimo que quer nos fazer engolir um modelo que não foi discutido com a sociedade.”

Santino Arruda – Intersindical

“A reforma é uma tragédia nos moldes apresentados, um golpe profundo naqueles que produzem e trabalham. Precisamos manter a mobilização e devemos parar o Brasil amanhã [5].”

Wellington Duarte – CTB/RN

“Essa disputa no país não é uma mera disputa por perda de privilégio, como o governo insiste em dizer em propaganda. O ilegítimo está mentindo descaradamente e gastando R$ 100 mil para isso. A reforma da Previdência é um dos últimos elementos do desmonte do Estado brasileiro.”

Rosália Fernandes – CSP-Conlutas

“A mentira que tem sido empregada pela mídia sobre a Previdência é uma campanha milionária dizendo que ela é deficitária. Isso em benefício do mercado financeiro. Tal terrorismo tem o único objetivo de acabar com a indignação e repúdio da população sobre os efeitos da reforma para a classe trabalhadora. Nós mulheres seremos as mais atingidas, porque estamos no mercado de trabalho de forma mais precária.”

José Teixeira – CUT/RN

“Essa audiência vem nos dar mais energia e forças para que possamos fazer, amanhã, o maior dia de mobilização do país. Não daremos trégua aos golpistas.”

Raoni Fernandes – PT Natal

“Há um impacto forte da reforma na juventude que muitas vezes acabamos não percebendo. Os jovens estão se preparando para uma aposentadoria privada, mas não atentam que, além de prejudicar a previdência, em pouco tempo prejudicará também a empregabilidade. No serviço público, por exemplo, quando o jovem entra? Quando outros servidores começam a se aposentar. Se há menos aposentadoria, há menos vagas. Da mesma forma ocorre no setor privado.”

Fotos: Vlademir Alexandre.