Numa época em que a luta em defesa da diversidade sexual ainda ensaiava sair do armário, o mandato de Fernando Mineiro (PT), primeiramente na Câmara Municipal de Natal e depois na Assembleia Legislativa do RN, já pautava o debate sobre os direitos das pessoas LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e outras identidades de gênero e sexualidade). No parlamento, Mineiro sempre trabalhou para dar visibilidade a essa agenda, enfatizando a necessidade dessa população se organizar politicamente para fazer valer sua cidadania. É da autoria dele, por exemplo, a lei 9.036/2007, batizada de “RN sem LGBTfobia”.

A lei é uma importante conquista no combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra pessoas LGBTI+ no Rio Grande do Norte. Entretanto, mesmo tendo sido aprovada há mais de uma década, a legislação nunca foi efetivada pelo Governo do Estado.

Mineiro tem insistido que é preciso “tirar a lei do papel”, para que a legislação cumpra sua “função social”, no sentido de ser um instrumento “para coibir o crime de LGBTfobia”.

Em 2017, motivado por casos de violência motivada pela homofobia em Natal, Mineiro mobilizou representantes do movimento LGBTI+, OAB-RN, Defensoria Pública e Conselho Estadual de Direitos Humanos em torno de uma campanha pela efetivação da lei “RN sem LGBTfobia”.

A violência contra a população LGBTI+, na opinião de Mineiro, “não pode ser naturalizada”. “As pessoas que são vítimas desse crime precisam saber que existe um instrumento legal para punir os agressores”, ressaltou.

Tabu

O jornalista, designer gráfico e ativista social Vitor Pimentel avaliou que o desafio dos/as LGBTI+, atualmente, “é ir além da pauta da visibilidade”. “Temos de tratar das questões relacionadas a gênero e orientação sexual como uma agenda política, que tem a ver com representatividade”, ponderou.

Para ele, Mineiro é um “parceiro da luta LGBTI+”, alguém que “já entendeu essa demanda, incorporando-a à sua agenda parlamentar, inicialmente como vereador e depois como deputado estadual”.

“Quando falar sobre temas LGBTI+ ainda era um tabu, na primeira década dos anos 2000, Mineiro conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa uma Lei criminalizando a LGBTfobia no RN”, destacou.

Vitor afirmou que, além do esforço de Mineiro, a sociedade como um todo precisa se levantar para lutar para que a lei seja colocada em prática. “Precisamos encarar o debate sobre o crescimento, a prevenção e o enfrentamento da violência contra a população LGBTI+ no RN”, reiterou.

Interseção

A coordenadora-geral da Associação das Mulheres de Axé do RN, Juliane Ribeiro, disse que a parceria de Mineiro “contribuiu de maneira fundamental para ampliar o debate sobre os direitos da população LGBTI+”.

“Mesmo não sendo uma pessoa LGBTI+, Mineiro construiu uma relação de diálogo com o movimento, incorporando nossa luta à agenda dos mandatos dele, sem desrespeitar nossa autonomia. Por isso, ele é verdadeiramente nosso parceiro”, frisou.

Juliane classificou como “um avanço” a lei “RN sem LGBTfobia”, mas lamentou que, dez anos depois, ainda não tenha sido colocada em prática. “Não podemos esquecer de denunciar a omissão de quem deveria fazer cumprir a lei”, sublinhou, numa referência à responsabilização do Governo do Estado.

Ela ressaltou, ainda, que existe uma “interseção” entre várias temáticas defendidas pelo mandato de Mineiro, como a questão dos direitos das mulheres, da igualdade racial e da cidadania LGBTI+.

“Enquanto mulher, negra e pessoa LGBTI+, não tenho receio de dizer que me sinto representada por Mineiro, porque seus mandatos sempre estiveram abertos ao diálogo, apoiando nossa luta, respeitando nosso espaço de fala e construindo com a gente uma agenda de ações práticas”, comentou.

Juliane defendeu a necessidade de aprofundar a discussão sobre a visibilidade e o empoderamento das lésbicas, principalmente das negras, que são vítimas da “hiperssexualização e do machismo”.

Ações

A atuação de Mineiro, porém, antecede a conquista da lei “RN sem LGBTfobia”. Em 1995, quando ainda era vereador, ele conseguiu aprovar uma emenda à Lei Orgânica de Natal, fazendo da capital potiguar pioneira em matéria de legislação sobre os direitos da população LGBTI+.

A emenda assegurava a “integridade moral e física dos munícipes, garantindo a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, além de não permitir “nenhum tipo de discriminação” motivada, entre outros fatores, por etnia, gênero e orientação sexual.

Em 2001, um projeto de lei do então vereador Fernando Mineiro, subscrito pelos vereadores petistas à época Hugo Manso e Júnior Rodoviário, criou a “Comissão Especial de Defesa dos Homossexuais e GLBT”, sigla usada naquele início de década, no âmbito do Município de Natal.

No mesmo ano, o mandato publicou um caderno intitulado “Ousar dizer o nome: respeito”, com artigos, orientações jurídicas e, pela primeira vez, a publicação da relação de assassinatos de pessoas LGBTI+ dos anos de 1970 a 2000 no RN.

Já em 2002, no seu último ano de mandato de vereador, Mineiro promoveu o 1º Seminário de Direitos Humanos e Homossexualidade no Rio Grande do Norte, realizado na Câmara Municipal de Natal. O evento teve cinco edições, sendo duas delas em Natal e três em Caicó.

Em 2008, no seu segundo mandato de deputado estadual, Mineiro contribuiu decisivamente na realização da “1ª Conferência Estadual GLBT”.

O projeto de lei que assegurava o uso do nome social pelas pessoas travestis e transexuais, outra importante iniciativa de Mineiro, foi apresentado em 2010. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa, mas posteriormente vetada pela então governadora Rosalba Ciarlini, atualmente no PP, mas à época filiada ao DEM.

Depois de vetar o projeto, sob o argumento de que “invadia competência do Poder Executivo”, Rosalba o reapresentou em forma de portaria, restringindo sua abrangência.

O mandato segue dando visibilidade às pautas do movimento LGBTI+, apoiando suas lutas, realizando ações para combater a violência, defendendo a liberdade de orientação sexual e contribuindo para a promoção da igualdade social plena.

Fotos: Vlademir Alexandre.